Legislação Federal

Resolução CONAMA nº 009/1987

Resolução CONAMA nº 009, de 03 de dezembro de 1987.

Publicada no D.O.U. de 05/07/90, na Seção I, pág. 12.945.

O Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA, no uso das atribuições que lhe conferem o Inciso II, do Artigo 7.º, do Decreto n.º 88.351, de 1.º de junho de 1983, e tendo em vista o disposto na Resolução CONAMA N.º 001, de 23 de janeiro de 1986, Resolve:
Art. 1.º - A Audiência Pública referida na Resolução CONAMA N.º 001/86, tem por finalidade expor aos interessados o conteúdo do produto em análise e do seu referido RIMA, dirimindo dúvidas e recolhendo dos presentes as críticas e sugestões a respeito.
Art. 2.º - Sempre que julgar necessário, ou quando for solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público, ou por 50 ( cinqüenta ) ou mais cidadãos, o Órgão de Meio Ambiente promoverá a realização de audiência pública. § 1.º - O Órgão de Meio Ambiente, a partir da data do recebimento do RIMA, fixará em edital e anunciará pela imprensa local a abertura do prazo que será no mínimo de 45 dias para solicitação de audiência pública. § 2.º - No caso de haver solicitação de audiência pública e na hipótese do Órgão Estadual não realizá-la, a licença concedida não terá validade. § 3.º - Após este prazo, a convocação será feita pelo Órgão Licenciador, através de correspondência registrada aos solicitantes e da divulgação em órgãos da imprensa local. § 4.º - A audiência pública deverá ocorrer em local acessível aos interessados. § 5.º - Em função da localização geográfica dos solicitantes, e da complexidade do tema, poderá haver mais de uma audiência pública sobre o mesmo projeto de respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA.
Art. 3.º - A audiência pública será dirigida pelo representante de Órgão licenciador que, após a exposição objetiva do projeto e do seu respectivo RIMA, abrirá as discussões com os interessados presentes.
Art. 4.º - Ao final de cada audiência pública será lavrada uma ata suscinta. Parágrafo Único - Serão anexadas à ata, todos os documentos escritos e assinados que forem entregues ao presidente dos trabalhos durante a seção.
Art. 5.º - A ata da( s ) audiência( s ) pública( s ) e seus anexos, servirão de base, juntamente com o RIMA, para a análise e parecer final do licenciador quanto à aprovação ou não do projeto.
Art. 6.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Tânia Maria Tonelli Munhoz
José A. Lutzenberger

Ø Obs.: Resolução Aprovada na 15.º Reunião Ordinária do Conama, porém, só foi referendada pelo presidente do Conselho por ocasião da 24.º Reunião realizada em 28 de junho de 1990.